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REQUERIMENTOS:
DECLARAÇÕES:
As Declarações abaixo devem ser apresentadas juntamente com Requerimento de Averbação (Requerimento)
EMPRESA DE PEQUENO PORTE / MICROEMPRESA
- DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE ME OU EPP
- DECLARAÇÃO DE DESENQUADRAMENTO DE ME OU EPP
- DECLARAÇÃO DE REENQUADRAMENTO DE ME PARA EPP
