lgpd

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

       Os serviços disponíveis nesse site e no atendimento presencial ao cliente, são proporcionados pelo 1º Protesto, Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos de Goiânia, de modo a garantir nosso total compromisso com a privacidade e segurança das informações fornecidas pelos usuários. A proteção dos seus dados pessoais é uma prioridade desta serventia.

Esta “Política de Privacidade” abrange o tratamento dado pelo 1º Protesto, Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos de Goiânia aos dados coletados e tratados durante a prestação dos serviços a ele delegados pelo estado. Tais dados podem ser coletados durante os cadastrados realizados em nosso site, atendimentos presenciais ou outras formas de acesso do usuário a nossos serviços.

O usuário que fornecer seus dados pessoais, declara conhecer e aceitar os termos aqui descritos. Os dados recolhidos pela Serventia durante o exercício de suas atribuições, serão utilizados com o único e exclusivo fim de satisfazer as necessidades de seus usuários e cumprir com as obrigações legais delegadas a Serventia.

A concordância com esta Política de Privacidade é indispensável à utilização dos serviços disponíveis no site da Serventia. Reforçamos que todos os dados tratados estarão protegidos de acordo com o Provimento CNJ nº 74/2018, Provimento 88/2019, Lei nº 13.709/2018 e demais políticas de segurança internas do Cartório.

Através desta Política de Privacidade, a serventia informa ao público em geral, qual a natureza, o âmbito e a finalidade dos dados que recolhemos, usamos e processamos. Por meio desta, os titulares dos dados são informados dos direitos que possuem.

PRINCIPAIS NORMATIVAS UTILIZADAS NO TRATAMENTO DE DADOS

  • Lei Nº 13.709/2018;

  • Lei Nº 8.935/1995;

  • Lei Nº 6.015/1973;

  • Lei Nº 9.492/1997;

  • Lei 10.406/2002;

  • Provimento 61/2017 CNJ;

  • Provimento 74/2018 CNJ;

  • Provimento 88/2019 CNJ;

  • Código de Normas TJGO;

  • Política de Segurança da Informação Interna;

 

CONTROLADOR E ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

Controlador - 1º Protesto, Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos de Goiânia.

Encarregado de Proteção de Dados (DPO) é Adriano Robson Vilela Leite, estará disponível através do e-mail: encarregado@1protestogoiania.com.com.br e formulário disponível no site.

DOS DADOS COLETADOS

Para pratica dos atos de competência do Cartório, é necessário que a parte requerente apresente dados suficientes para a realização do registro, averbação ou emissão de certidões. Em regra, a qualificação das partes é essencial para a realização de dos serviços delegados ao Cartório.

 Ao solicitar algum serviço e fornecer seus dados a Serventia, o usuário/cliente dará seu consentimento para que tais dados (endereço, número de telefone, WhatsApp e E-mail) sejam tratados, podendo estes ser usados para comunicações/notificações por telefone, e-mail ou mensagens.

Estes, são solicitados no protocolo de atendimento/pedido/requerimento e serão inseridos em nossa base de dados para fins de satisfação da pretensão do usuário, bem como o cumprimento das obrigações legais do controlador.

DA UTILIZAÇÃO DOS DADOS COLETADOS

Na solicitação de um serviço, a serventia coletará os dados necessários à prática dos atos de seu ofício, visando o cumprimento de disposições legais, normativas ou baseadas no consentimento do usuário. Os dados coletados têm a função de:

  • Qualificar as partes envolvidas nos registros;

  • Realizar devolução/repasses de valores depositados previamente que não tenham sido utilizados;

  • Emitir Notas Fiscais;

  • Enviar Notificações e Intimações necessárias;

  • Disponibilizar opção de acompanhamento online dos serviços;

  • Emitir e enviar selo eletrônico para CGJGO;

  • Emitir declaração de operações imobiliárias à Receita Federal;

  • Comunicar ao SISCOAF as operações suspeitas, conforme determinação do Prov. 88 do CNJ;

  • Enviar dados ao SINTER e Receita Federal;

  • Para a prática de atos registrais, os dados coletados/exigidos serão aqueles determinados por lei, norma infra legal, jurisprudência, necessários a garantia dos princípios do direito registral e notarial.

DA SEGURANÇA DO DADO TRATADO

O tratamento de dados do titular, será realizado de forma segura, com uso de processos de criptografia, restrições de acesso e outros mecanismos de segurança. A Serventia cumpre com todos os requisitos mínimos de segurança, se comprometendo com a utilização dos melhores sistemas de proteção a sua disposição, garantindo a proteção dos dados sob sua guarda.

 A serventia emprega todos os esforços para manter a integridade, confidencialidade e integridade dos dados armazenados e tratados. A serventia implementou e continuará implementando inúmeras medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, como previsto nos §§ 1º e 2º do art. 46 da LGPD e no Provimento CNJ nº 74/2018.

O site poderá oferecer acesso a links e frames de outros sites cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade da serventia. Assim, a serventia recomenda que, ao serem redirecionados para sites externos, os usuários consultem sempre as respectivas políticas de privacidade antes de fornecerem seus dados ou informações.

O acesso às informações e dados coletados é restrito ao Controlador, seus prepostos e operador. Empregados e/ou pessoas autorizadas que se utilizarem indevidamente dessas informações, ferindo esta Política de Privacidade, estarão sujeitos às penalidades previstas administrativamente, sem exclusão das demais medidas legais cabíveis.

 Os dados coletados, tratados e armazenados pela Serventia, têm como única finalidade, o exercício de atividades vinculadas a sua competência.

COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS: 

É da natureza dos serviços públicos prestados pelas serventias extrajudiciais, a publicidade dos atos por ela praticados e registrados em seus livros, conforme determinação da Lei 6.015/73.

Asseguramos aos usuários que nenhum dado pessoal será cedido, por via gratuita ou comercial, a empresas de marketing.

Em determinadas circunstâncias, amparadas por lei ou em razão de determinação legal ou judicial, a serventia reserva o direito de compartilhar ou transferir dados pessoais. Por exemplo:

  • Para manter a integração com os órgãos e associações (IEPTB, RTD Brasil, Receita Federal e COAF);

  • Para realização de serviços determinados em Lei (exemplo Certidões)

  • Para investigar ocorrência de possíveis crimes;

  • Sempre que ocorrer um evento desta natureza, o compartilhamento será feito em conformidade com legislação em vigor.

 DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS (TITULARES DOS DADOS PESSOAIS)

O tratamento de dados na serventia é realizado de forma transparente, lícita e justa, de acordo com a previsão dos arts. 7º, 8º, 11º e 14º da LGPD.

Os titulares dos dados têm o direito de acesso e revisão de seus dados pessoais e quaisquer solicitações feitas serão tratadas conforme disposto no art. 20 da LGPD, ressalvado o disposto no artigo 16 e 194 da Lei 6.015/73 e dos demais dispositivos normativos.

 Para que os titulares dos dados pessoais possam exercer seu direito, devem entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail: encarregado@1protestogoiania.com.br ou formulário abaixo.

O encarregado realizará o primeiro contato em até 2 dias uteis após o recebimento da solicitação.

O encarregado responderá a solicitação dos titulares dos dados em até 5 dias uteis por e-mail.

Os titulares dos dados pessoais têm direito:

  • Confirmação da existência de tratamento;

  • Acesso ou correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei 13.709/2018;

  • Modificação, negação ou cancelamento de seus consentimentos;

  • Solicitar informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais;

  • Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

  • Os usuários, a qualquer momento, podem permitir ou negar os cookies que não são necessários para o funcionamento do site.

 DA MINIMIZAÇÃO DE DADOS

Os dados coletados pela serventia são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados.

VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

No caso de uma violação de dados, a serventia deverá prontamente avaliar o risco para os direitos e liberdades das pessoas e, se apropriado, informar essa violação à autoridade competente (ANPD).

GESTÃO DA POLÍTICA

A Política de Privacidade do site é aprovada pelo Titular da Serventia (Controlador) em conjunto com o (a) Coordenador (a) da Qualidade.

ACESSO AOS DADOS

O 1º Protesto, Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos de Goiânia, possui controle interno acerca do acesso às suas informações através de controles de acesso por biometria, todos os procedimentos executados por nossos colaboradores são documentados e estes recebem periodicamente treinamentos técnicos e comportamentais a fim de fomentar o correto uso de todas as ferramentas colocadas à sua disposição para execução das atividades delegadas. Para denúncias de violação das políticas de privacidade, envie e-mail para encarregado@1protestogoiania.com.br.

 Sem prejuízo aos direitos legais, a Serventia se reserva o direito de alterar esta Política de Privacidade de modo a refletir avanços tecnológicos, mudanças na legislação ou normas regulatórias e boas práticas. Por este motivo, estará sempre disponível para consultas.


Encarregado pelo Tratamento de Dados - DPO

Ícone Diretiva de Privacidade

Adriano Robson Vilela
encarregado@1protestogoiania.com.br


Formulário para registro de contato:

https://forms.gle/ie82EDE5BMNYioRJ7