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POLÍTICA DE PRIVACIDADE       

     Esta “Política de Privacidade” abrange o tratamento dado pelo 1º Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Protestos de Goiânia aos dados coletados e tratados durante a prestação dos serviços a ele delegados pelo estado, incluindo além dos dados apresentados por seus usuários durante a prestação dos serviços, também os dados de seus colaboradores, aqui chamados também de agentes de tratamento. Tais dados podem ser coletados durante os cadastrados realizados em nosso site, atendimentos presenciais, processos de admissão ou outras formas de acesso dos titulares a instituição.
     O titular que fornecer seus dados pessoais, declara conhecer e aceitar os termos aqui descritos. Estes serão coletados pela Serventia durante e para o exercício de suas atribuições, sendo utilizados com o único e exclusivo fim de satisfazer as necessidades de seus usuários e cumprir com as obrigações delegadas a Serventia.
     A concordância com esta Política de Privacidade é indispensável à utilização dos serviços disponíveis no site da Serventia. Reforçamos que todos os dados tratados estarão protegidos de acordo com o provimento 74/2018 do CNJ, provimento 88/2019 do CNJ, provimento 134/2022 do CNJ e Lei nº 13.709/2018 e demais políticas de segurança internas do Cartório.
     Esclarecemos também que, quando da solicitação de serviços relacionados aos registros públicos, as informações e dados constantes no registro em regra tem caráter público de modo a garantir a publicidade do ato e por consequência reforçar a segurança jurídica na prática dos atos de registro. Essa afirmativa implica entender que ao solicitar um serviço ao Cartório, este no estrito dever de suas obrigações legais pode dispensar a coleta de consentimento do titular de acordo com o Art. 7º, §4º da LGPD.
     Através desta Política de Privacidade, a serventia informa a todos os titulares dos dados tratados por ela, a natureza, o âmbito e a finalidade dos dados que recolhemos e processamos, bem como os direitos que possuem.

PRINCIPAIS NORMATIVAS UTILIZADAS NO TRATAMENTO DE DADOS

• Lei Nº 13.709/2018;

• Lei Nº 8.935/1995;

• Lei Nº 6.015/1973;

• Lei Nº 9.492/1997;

• Lei 10.406/2002;

• Lei 5.452/1943;

• Provimento 61/2017 CNJ;

• Provimento 74/2018 CNJ;

• Provimento 88/2019 CNJ;

• Provimento 134/2022 CNJ;

• Código de Normas TJGO;

• Normas ISO 27001/2022 e 27701/2019 (Segurança da Informação e Privacidade);

• Políticas internas de Segurança da Informação e Privacidade;

   

CONTROLADOR,OPERADOR, AGENTES DE TRATAMENTO  E ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

     Controlador - 1º Protesto, Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos de Goiânia, representado por seu Titular, Naurican Ludovico Lacerda.
     Operador - Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. Atua de acordo com os interesses e finalidades definidos pelo controlador. De acordo com a ANPD, o operador deve ser uma entidade distinta do controlador, isto é, que não a tuacomo profissional subordinado a este ou como membro de seus órgãos. O Cartóriopossui parceiros que são qualificados como operadores. Estes são as empresas fornecedoras de sistemas e ferramentas e em algumas situações, os próprios entes reguladores como Tribunais, CNJ, Receita Federal e outros.
     Agentes de tratamento: São aqueles que agem sob a orientação do controlador no tratamento de dados. Podem ser operadores ou prepostos/colaboradores do Controlador.
     Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Pessoa indicada pelo controlador que atua como canal de comunicação entre o titular do dado e o controlador. Na Serventia, o DPO é o Sr. Adriano Robson Vilela Leite que pode ser contatado através do e-mail: encarregado@1protestogoiania.com.com.br, telefone 62 3999-4423 e formulário disponível no site e meios de comunicação internos da Serventia.

DOS DADOS COLETADOS       

     Tanto para o funcionamento da Serventia (estrutura interna), quanto para pratica dos atos de sua competência (atendimento aos usuários), a coleta e o tratamento dos dados são necessários. A legislação impõe a necessidade de coleta e tratamento de dados pessoais para a pratica de atos registrais. Para tanto, os requerentes dos serviços deverão apresentar dados suficientes (pessoais ou não) para a realização dos registros, averbações e emissão das respectivas certidões. Sendo a qualificação das partes envolvidas no registro essencial para a realização dos serviços delegados ao Cartório. De igual modo, os colaboradores da Serventia deverão fornecer ao controlador, informações suficientes para admissão e manutenção de seu contrato de trabalho.
     Dados pessoais de usuários: São aqueles necessários a qualificação completa das partes envolvidas no documento alvo do registro ou as de qualificação do requerente dos serviços. Tais dados serão extraídos dos documentos apresentados ou das informações prestadas durante a solicitação do serviço.
     Dados pessoais dos colaboradores: São aquelas necessárias a qualificação completa do colaborador para a admissão e manutenção de seu contrato de trabalho. Tais dados serão extraídos
dos documentos e informações prestadas durante os processos de contratação e manutenção do contrato de trabalho.

DA UTILIZAÇÃO DOS DADOS COLETADOS

     Os dados coletados poderão serão tratados e utilizados para variados fins, sempre atendendo aos princípios da necessidade e finalidade. Abaixo, seguem as principais utilizações para os dados de acordo com o tipo de titular.

Dados pessoais de usuários:

• Qualificar as partes envolvidas nos registros;

• Realizar devolução/repasses de valores depositados previamente que não tenham sido utilizados;

• Emitir Notas Fiscais;

• Enviar Notificações e Intimações necessárias;

• Disponibilizar opção de acompanhamento online dos serviços;

• Emitir e enviar selo eletrônico para CGJGO;

• Emitir declaração de operações imobiliárias à Receita Federal;

• Comunicar ao COAF as operações suspeitas, conforme determinação do Prov. 88 do CNJ;

• Enviar dados ao SINTER e Receita Federal;

Para a prática de atos registrais, os dados coletados/exigidos serão aqueles determinados por lei, norma infra legal, jurisprudência, necessários a garantia dos princípios do direito registral e notarial.

Dados pessoais de Colaboradores:      

• Realizar comunicações com Ministério do Trabalho e E-Social;

• Realizar comunicações com TJGO, CNJ e demais órgãos reguladores;

• Realizar comunicações e contratações de serviços vinculadas a benefícios disponibilizados aos titulares do dado;

• Realizar comunicações com o próprio colaborador e ou familiares quando necessário

  
  

DA SEGURANÇA DO DADO TRATADO        

     O tratamento de dados do Titular, será realizado de forma segura, com uso de processos de criptografia, restrições de acessos e outros mecanismos de segurança constantes em nossa política de segurança da informação e privacidade. A Serventia cumpre com todos os requisitos mínimos de segurança, se comprometendo com a utilização dos melhores sistemas de proteção à sua disposição, garantindo a proteção dos dados sob sua guarda.
     A serventia emprega todos os esforços para manter a integridade e confidencialidade dos dados armazenados e tratados. Implementou e continuará implementando inúmeras medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, como previsto nos §§ 1º e 2º do art. 46 da LGPD e no Provimento CNJ nº 74/2018.
     Nosso site poderá oferecer acesso a links e frames de outros sites cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade da Serventia. Assim, recomenda-se que, ao serem redirecionados para sites externos, consultem sempre as respectivas políticas de privacidade antes de fornecerem seus dados ou informações.
     O acesso às informações e dados coletados é restrito ao Controlador e seus Agentes de Tratamento. Qualquer destes que utilizarem os dados de forma indevida, ferindo esta Política, estarão sujeitos às penalidades previstas administrativamente, sem exclusão das demais medidas legais cabíveis.

COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS:          

     Em razão da natureza de suas atribuições, a Serventia tem por obrigação realizar o compartilhamento de alguns dos dados tratados por ela, sejam aqueles vinculados aos registros feitos (princípio da publicidade registral), sejam de seus colaboradores, em razão de legislações trabalhistas.
Dados pessoais de usuários:  
    É da natureza dos serviços públicos prestados pelas serventias extrajudiciais, a publicidade dos atos por ela praticados. Ressalvadas exceções, os registros feitos em Cartório têm caráter público, conforme determinação da Lei 6.015/73 e 8.935/94.
Asseguramos aos titulares de dados que nenhum dado pessoal será cedido, por via gratuita ou onerosa, a empresas de marketing.
Em determinadas situações, com o devido amparo legal ou em razão de determinação judicial, a serventia reserva o direito de compartilhar ou transferir dados pessoais. Por exemplo:

• Para manter a integração com os órgãos e associações (IEPTB, RTD Brasil, Receita Federal e COAF);

• Para realização de serviços determinados em Lei (emissão de Certidões)

• Para investigar ocorrência de possíveis crimes;

• Sempre que ocorrer um evento desta natureza, o compartilhamento será feito em conformidade com legislação em vigor.

Dados pessoais de colaboradores:
     Dados pessoais de colaboradores poderão ser compartilhados com órgãos reguladores, parceiros e prestadores de serviços, sempre atendendo a necessidades e finalidades especificas.
Exemplos de situações onde esses dados poderão ser compartilhados:

• Envio de informações sobre quadro de colaboradores ao TJGO

• Contratação de planos de saúde, auxílios alimentação e transporte;

• Pagamentos de proventos, hipótese onde os dados são compartilhados com instituição financeira

  
  

 DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS (TITULARES DOS DADOS PESSOAIS)       

     O tratamento de dados na serventia é realizado de forma transparente, lícita e justa, de acordo com a previsão dos Arts. 7º, 8º, 11º e 14º da LGPD. Os titulares dos dados têm o direito de acesso e revisão de seus dados pessoais e quaisquer solicitações feitas serão tratadas conforme disposto no art. 20 da LGPD, ressalvado o disposto no artigo 16 da Lei 6.015/73 e dos demais dispositivos normativos.
      Para que os titulares dos dados pessoais possam exercer seu direito, devem entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO), Adriano Robson Vilela Leite através do e-mail: encarregado@1protestogoiania.com.br, formulário abaixo ou outro meio de comunicação seguro.
     O Encarregado realizará o primeiro contato em até 1 dia útil após o recebimento da solicitação e responderá a solicitação dos Titulares dos dados em até 5 dias uteis por e-mail.

Os titulares dos dados pessoais têm direito:

• Confirmação da existência de tratamento;

• Acesso ou correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei 13.709/2018;

• Modificação, negação ou cancelamento de seus consentimentos;

• Solicitar informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais;

• Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

• Os usuários, a qualquer momento, podem permitir ou negar os cookies que não são necessários para o funcionamento do site.

 DA MINIMIZAÇÃO DE DADOS

 Os dados coletados pela serventia são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados.

VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS          

No caso de uma violação de dados, a serventia deverá prontamente avaliar o risco para os direitos e liberdades das pessoas e, se apropriado, informar essa violação à autoridade competente (ANPD).

GESTÃO DA POLÍTICA

A Política de Privacidade é criada e atualizada pelo encarregado de dados e aprovada pelo Titular da Serventia (Controlador) em conjunto com o (a) Coordenador (a) da Qualidade e Titular do Cartório.

ACESSO AOS DADOS

              O 1º Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Protestos de Goiânia, possu icontrole interno acerca do acesso às suas informações através de controles de acesso por biometria, todos os procedimentos executados por nossos colaboradores são documentados e estes recebem periodicamente treinamentos técnicos e comportamentais a fim de fomentar o correto uso de todas as ferramentas colocadas à sua disposição para execução das atividades delegadas. Para denúncias de violação das políticas de privacidade, envie e-mail para encarregado@1protestogoiania.com.br.
Sem prejuízo aos direitos legais, a Serventia se reserva o direito de alterar esta Política de Privacidade de modo a refletir avanços tecnológicos, mudanças na legislação ou normas regulatórias e boas práticas. Por este motivo, estará sempre disponível para consultas.

Encarregado pelo Tratamento de Dados - DPO