Código de Ética

 INTRODUÇÃO

O Código de Ética do Cartório 1º Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Protestos de Goiânia/GO, estabelece princípios fundamentais e normas de conduta de todos os colaboradores e partes interessadas para o bom funcionamento desta Serventia e para que todos sejam conscientes sobre a importância que o comportamento de cada um tem para o sucesso das atividades.

Este código visa à prevenção de desvios de conduta, promovendo a disseminação de orientações e atividades educativas, sem prejuízo da aplicação de medidas disciplinares cabíveis quando, porventura tais desvios forem constatados.

IDENTIDADE ORGANIZACIONAL

Missão:

Prestar serviço ao público com qualidade, eficiência, segurança e agilidade sempre comprometido com os interesses legítimos do usuário.

Visão:

Estar entre os melhores cartórios do país.

Valores:

  • Ética
  • Qualidade: na prestação de serviços
  • Agilidade/Pontualidade
  • Capacitação
  • Empatia
  • Comprometimento da Equipe
  • Solidariedade

 Princípios

Cada colaborador é responsável por manter-se à parte de qualquer conflito de interesses que possam comprometer ou influenciar de maneira indevida o desempenho de suas atribuições e responsabilidades, sendo a dignidade da pessoa humana o nosso princípio absoluto.

São princípios fundamentais do comportamento dos colaboradores do 1º Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Protestos de Goiânia/GO:

  • Princípio da segurança jurídica: os serviços realizados devem estar em conformidade com a legislação, especialmente das Leis de Registro Público e Protesto, diretrizes éticas, regulamentos internos e externos, política de segurança da informação e procedimentos operacional padrão;
  • Prestar serviços em acordo com os princípios éticos bem estabelecidos, com honestidade, transparência, boa-fé, respeito ao interesse público, impessoalidade e livre de favorecimento pessoal ou de obtenção de benefícios indevidos, presteza e urbanidade, preservando ainda o sigilo necessário;
  • Zelar pela qualidade do serviço prestado, promovendo condições de continuo aprimoramento, atualização e capacitação profissional, devendo ainda o senso de equipe predominar na execução das tarefas e realização dos objetivos;
  • Informar e orientar o usuário de maneira clara, concisa, segura e em linguagem acessível sobre os serviços prestados, sem discriminação de qualquer ordem;
  • Tratar com respeito, cortesia e honestidade os colegas de trabalho, fornecedores e prestadores de serviço e o público em geral;
  • Responsabilizar-se integralmente pelo trabalho executado e pelas suas consequências.
  • Responsabilizar-se pela comunicação dos atos envolvidos no exercício do serviço e por qualquer violação ou suspeita de violação aos princípios, leis, politicas definidos pela lei ou pelo cartório, indícios de corrupção, independente da identidade ou cargo do suspeito da infração, e sua omissão será considerada conduta antiética por comprometer a integridade e a lealdade das relações e implicará também medidas e sanções aplicáveis.
  • Não fazer ao outro aquilo que não quer que o outro faça a você (atitude passiva); e fazer ao outro aquilo que quer que o outro faça a você (atitude proativa). (Lei de Ouro da Ética)
  • Comprometer-se com a execução do trabalho de forma a corresponder à confiança que é depositada;
  • Criar ambiente de trabalho organizado, movendo-se pelo espirito de serviço e de indispensável direção ao bem comum.

Da Ética do Oficial de Registro e de seus Prepostos

  • Manter em ordem livros, papéis e documentos de sua Serventia, guardando-os em locais seguros;
  • Atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza;
  • Atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo;
  • Manter em arquivo as leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à sua atividade;
  • Manter o respeito e cordialidade na representação da Serventia perante a sociedade e agir de forma ética no exercício de sua função, tanto dentro quanto fora da mesma;
  • Manter sigilo quanto às informações sobre atos, fatos ou decisões não divulgáveis ao público, não fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito do trabalho ou fornecer gratuita ou onerosamente quaisquer dados extraídos ou copiados dos bancos de dados, softwares ou outros meios de armazenamento da Serventia, bem como se abster de passar a terceiros informações de qualquer natureza sobre a gestão estratégica, rotinas de trabalho, documentos internos, remunerações e benefícios, ressalvados os casos cuja divulgação seja exigida em norma;
  • Afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor;
  • Observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício;
  • Dar recibo dos emolumentos percebidos;
  • Observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício;
  • Fiscalizar o recolhimento dos impostos, taxas e fundos incidentes sobre os atos praticados;
  • Informar e recolher os valores relacionados aos atos praticados conforme especificado na tabela de custas do Estado de Goiás;
  • Facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas;
  • Observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente;
  • Ser assíduo e pontual ao serviço, assumindo a responsabilidade pela execução do seu trabalho em tempo hábil e obrigando-se a prestar serviços em banco de horas ou horas extraordinárias sempre que lhe for determinado pela Serventia na forma determinada por lei e em acordo coletivo ou individual de trabalho;
  • Cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestadamente ilegais; as ordens superiores devem ser atendidas desde que estejam de acordo com a lei, evitando favorecimento pessoal;
  • Levar ao conhecimento dos superiores as irregularidades e erros de que tiver ciência para devida reparação e medidas cabíveis;
  • Zelar pela economia do material e a conservação das dependências da organização, prezando pela organização e limpeza do ambiente de trabalho, bem como pelos documentos das partes sob guarda na Serventia;
  • Utilizar vestimentas condizentes com o ambiente de trabalho ou com a formalidade que determinadas condições exigem e no caso de fardamento fornecido pela Serventia usá-lo todos os dias limpo e de forma completa;
  • Cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;
  • Proceder ao juízo de qualificação de forma independente, prudente e indelegável;

Relacionamento com seus Usuários

  • Prestar informações claras e inequívocas a respeito dos serviços prestados pela Serventia, buscando filtrar as necessidades e orientando corretamente os usuários, ficando vedada a advocacia administrativa;
  • Calcular, com a maior precisão possível, os emolumentos e custas a serem exigidos da parte, informando que poderá haver diferença a receber ou devolver, evitando assim transtornos de qualquer natureza e favorecendo o estabelecimento de vínculo de confiança entre o prestador de serviço e o cliente;
  • Efetuar a devolução dos valores quando, por qualquer forma, o serviço contratado não puder ser praticado, descontando os valores das custas e emolumentos
  • Obedecer com pontualidade o expediente ao público;
  • Observar os prazos previstos em lei para a entrega dos títulos e, quando possível, entregá-los antecipadamente, desde que respeitado o contraditório;
  • Zelar pela guarda e conservação dos títulos e documentos entregues pela parte
  • Fazer o atendimento ao público de forma indistinta, evitando o favorecimento de uns e a discriminação de outros;
  • É proibido receber recompensa, propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas funções, inclusive na relação com fornecedores e prestadores de serviços ou não informar situações de que tenha conhecimento das quais possa ter conflitos de interesse;
  • Respeitar a prioridade de atendimento ao público usando como critério exclusivo a ordem de chegada, sem exceções (idosos, pessoas com deficiência, gestantes etc.). O atendimento será prestado rigorosamente para aqueles que estiverem no recinto, e tiverem retirado senha dentro do horário de expediente;
  • Agir de forma imparcial, ou seja, se eximir em expressar opiniões que exorbitem os limites da função;
  • Manter sob sigilo as informações relacionadas à prestação do serviço, exceto quando solicitadas pela parte interessada;
  • É proibido o direcionamento dos usuários para determinados profissionais.
  • É proibido suspender o atendimento sem a certeza de que o usuário teve suas necessidades legítimas atendidas;
  • É proibido tratar assuntos administrativos perante o usuário.

Da Relação com os Colegas de Trabalho

  • É proibido prejudicar deliberadamente a reputação de outros colegas de trabalho ou de clientes externos;
  • É proibido incitar fofocas e intrigas;
  • Sinalizar diretamente para o responsável pelo ato quaisquer erros encontrados, de maneira assertiva;
  • Relacionar-se com imparcialidade e profissionalismo com o colega de trabalho, evitando que possíveis conflitos pessoais influenciem na execução e no bom andamento do trabalho;
  • Responsabilizar-se pela resolução de problemas pendentes antes de se ausentar;
  • Manter o espírito de equipe, solidariedade e lealdade para com os colegas;
  • Agir com comprometimento;
  • Auxiliar na promoção do desenvolvimento pessoal próprio e do colega;
  • Respeitar os níveis hierárquicos;
  • Saber discernir o momento apropriado para se fazer uma brincadeira e avaliar se a mesma é adequada ou ofensiva;
  • Respeitar a individualidade dos colegas de trabalho;
  • É proibido conversas paralelas com colegas de trabalho quando do atendimento.

Integridade Profissional e Pessoal

  • Empregar, no exercício das suas funções, a mesma atitude que qualquer pessoa honrada e de caráter íntegro empregaria na relação com outras pessoas e na administração dos seus próprios negócios;
  • Atuar sempre em defesa dos melhores interesses da Serventia, mantendo sigilo serviços prestados pela serventia e informações de seus clientes;
  • Zelar por sua imagem (apresentação) e pela imagem da Serventia;
  • Repassar informações a terceiros de documentos de usuários que não seja através de pedidos protocolados na Serventia bem como assuntos administrativos ou de pessoal;
  • Cobrar e/ou receber para si ou para outrem valor pecuniário por informações, orientações e exame de documentação, dentro ou fora do ambiente do cartório, referente à preparação ou retificação de títulos e/ou documentos que ingressaram ou virão a ingressar no cartório;
  • Prestar serviços em projetos ou documentos sujeitos a registro ou protesto, como consultores autônomos ou como servidores ou diretores de empresas, órgãos ou entidades da administração pública das três órbitas de Governo ou de instituições de ensino ou pesquisa
  • Avaliar cuidadosamente situações que possam caracterizar conflito entre os seus interesses e os da Serventia e/ou conduta não aceitável do ponto de vista ético – mesmo que não causem prejuízos tangíveis ao Cartório.

Em particular, NÃO são aceitáveis as seguintes condutas:

  • Usar seu cargo, função ou informações sobre o cartório ou de seus clientes, para realizar, facilitar, intermediar ou influenciar decisões que venham a favorecer interesses próprios ou de terceiros;
  • Usar equipamentos e outros recursos pessoais ou do Cartório para fins particulares, não autorizados;
  • Usar para fins particulares ou repassar a terceiros tecnologias, metodologias, modelos de atos, documentos normativos, know how e outras informações de propriedade do cartório ou por ela desenvolvidas ou obtidas;
  • Não admite, em nenhuma hipótese, a exploração do trabalho infantil e/ou escravo e reserva-se o direito de não contratar serviços ou ter relacionamento comercial com organizações, entidades e ou instituições que adotem essa prática;
  • Não admite, nos processos de recrutamento e seleção, treinamento, remuneração, comunicação, promoção, desligamento, transferência ou quaisquer outros fatores relativos ao desempenho profissional, qualquer forma de discriminação relativa à raça, gênero, orientação sexual, cor, religião, idade, origem étnica, incapacidade física ou mental e/ou qualquer outra classificação protegida por leis federais, estaduais ou municipais.
  • Não admite qualquer conduta que possa criar um ambiente de trabalho hostil, intimidador e ofensivo; assim, qualquer atitude ou conduta que se configure como ofensiva à moral ou à integridade física – como assédio moral e sexual – acarretará severas penalidades;
  • Não admite introduzir no recinto, sob qualquer pretexto, bebidas alcoólicas e drogas ilegais, bem como armas de fogo ou de qualquer espécie, exceto os seguranças, com porte legal e apresentar-se ao serviço embriagado ou sob efeito de substâncias entorpecentes.
  • Manifestar-se em nome do cartório quando não autorizado ou habilitado para tal.
  • É proibido o exercício de atividades comerciais, bem como receber pessoas/firmas ou seus representantes, no interesse destes ou por iniciativa do colaborador, tendo em vista propósitos comerciais pessoais, nas dependências do cartório

São exemplos de conduta esperada e compatível com os valores da Serventia e a busca por resultados:

  • Reconhecer honestamente os erros cometidos e comunicar imediatamente seu superior;
  • Questionar as orientações contrárias aos princípios e valores da Serventia;
  • Apresentar críticas construtivas e sugestões visando aprimorar a qualidade do trabalho;
  • Seguir as Normas estabelecidas na Normativa Interna.

Da Relação com seus Fornecedores e Parceiros

  • A escolha e contratação de fornecedores devem basear-se em critérios técnicos, profissionais e éticos e ser conduzida por meio de processos pré-determinados que extingam a possibilidade de decisões de interesses pessoais e assegurem à Serventia e sua clientela a melhor relação custo-benefício;
  • Deve-se buscar, nesses parceiros, identificação com a nossa missão e valores, bem como comprometimento nas relações. É vedada a relação de negócios com fornecedores de reputação duvidosa, que explorem direta ou indiretamente mão-de-obra infantil ou escrava, bem como os que não atendam à legislação em vigor;
  • A relação entre a Serventia e seus fornecedores deve ser harmoniosa e transparente, de forma a garantir qualidade e confiabilidade nos serviços contratados;
  • A gestão dos contratos deve acontecer de forma a assegurar os direitos e deveres entre as partes, observando-se sempre os prazos de validação dos serviços prestados neles vigentes, bem como pagamentos e eventuais prorrogações, para assim garantir a qualidade dos serviços contratados e o perfeito andamento daqueles por nós oferecidos;
  • Agir com equilíbrio nas negociações e na celebração de contratos;
  • Manter o compromisso com a qualidade e eficiência em todas as etapas de trabalho;
  • Manter sigilo das informações;
  • Não realizar qualquer tipo de publicação sem autorização do responsável;
  • Não receber compensação de mais de uma parte pelo mesmo serviço, sem conhecimento de todas as partes envolvidas com o serviço;
  • Acreditar no impacto positivo que o nosso trabalho produz em termos humano, econômico, social e ambiental;
  • Agir sempre com confiança mútua e zelo em relação aos seus fornecedores e parceiros.

8. Da Relação com a Comunidade

  • Deve-se apoiar políticas que promovam o desenvolvimento humano por meio de relações harmoniosas entre Serventias e comunidade;
  • Deve-se conhecer as necessidades da comunidade na qual está inserido, respeitar sua integridade cultural e colabore, por meio de ações sociais, para a elevação de seu padrão de vida, contribuindo para o desenvolvimento humano;
  • Estimular a participação dos colaboradores em assuntos cívicos e eventos comunitários;
  • Desenvolver e participar de programas de abrangência social, através de instituições públicas e comunitárias, organizações não-governamentais, escolas, postos de saúde, entre outros.

9. Relações com o Setor Público

  • Observar os mais elevados padrões de honestidade e integridade em todos os contatos com a Corregedoria e funcionários do setor público;
  • Abstenha-se de manifestar opinião sobre atos ou atitudes de funcionários públicos ou de fazer comentários de natureza política;
  • Ao defender os interesses da Serventia, agir com confiança nos padrões de atuação da nossa Serventia e observar sempre os mais elevados princípios éticos e o respeito às leis e normas vigentes.

10. Da Relação com seus Pares

  • Respeitar a propriedade intelectual e autoria, reconhecendo o trabalho e o mérito de seus pares;
  • Respeitar as regras básicas da competição e lealdade, empenhando-se pelo trabalho em equipe e méritos do grupo;
  • Não devem ser feitos comentários que possam afetar a imagem de outros cartórios ou contribuir para a divulgação de boatos sobre eles;
  • Tratar as demais Serventias com o mesmo respeito com que a Serventia espera ser tratada;
  • É proibido fornecer informações de propriedade da Serventia ou de projetos seus clientes.

11. Da Execução do Serviço

  • Executar o trabalho em acordo com as exigências legais e legislação pertinente, sem exceções, omissões, e de forma a trazer segurança jurídica para as partes envolvidas. Na falta do amparo legal, a segurança jurídica deve ser buscada na pessoa do juiz corregedor;
  • Distribuir funções entre os prepostos de acordo com a sua capacidade e merecimento;
  • Obedecer a ordem pré-estabelecida para a distribuição do trabalho, com o intuito de favorecer uma divisão mais justa de tarefas e de evitar que o custo de resposta envolvido na atividade seja adotado como critério de escolha;
  • Responsabilizar-se pelos atos praticados, evitando inclusive omissões de qualquer ordem;
  • Evitar conferir documentos de forma desatenta.
  • É vedada a execução de trabalhos que tenham documentação incompleta;
  • Executar o trabalho dentro do prazo determinado e nas dependências do cartório;
  • Abster-se de prestar serviço, desde a recepção até o registro ou devolução, quando o título for de interesse pessoal, estendendo-se a parentes mais próximos (imparcialidade);
  • Respeitar os limites da territorialidade da comarca e das suas atribuições para a prática dos atos delegados pelo poder.

12. Propaganda e Publicidade

  • As ações de marketing e de publicidade da Serventia são fundamentais na preservação da imagem de respeitabilidade e confiança da Serventia junto aos diferentes públicos, devendo expressar a honestidade e a integridade das suas políticas e práticas;
  • Toda e qualquer informação, fato, evento, ou ação mercadológica deverá atender aos princípios aqui estabelecidos, e não deve, sob qualquer hipótese, levar a informações difamatórias, discriminadoras, falsas e/ou incorretas;
  • Toda e qualquer publicação – tais como artigos, anúncios, catálogos, folhetos, encartes, filmes publicitários ou qualquer outra peça publicitária, bem como outros materiais de promoção da Serventia – deve corresponder de modo fidedigno às políticas e práticas éticas estabelecidas pela Serventia, e ser devidamente autorizada pelo Titular.

13. Roubo e/ou uso Indevido dos Bens da Serventia

  • Todos os colaboradores e prestadores de serviços são responsáveis pelo uso, manutenção e proteção do patrimônio da Serventia, tais como suas dependências e equipamentos;
  • Cabe às coordenações a responsabilidade de estabelecer e comunicar aos seus colaboradores as políticas e procedimentos necessários para a preservação adequada dos recursos materiais e físicos da Serventia;
  • A remoção ou utilização não autorizada de material, bem físico ou equipamento pertencente à Serventia é considerada ato ilícito e passível de aplicação da legislação;
  • Nenhum colaborador ou prestador de serviço pode beneficiar-se da situação de trabalho para pedidos ou obtenção de recursos físicos ou financeiros de interesse pessoal ou particular.

14. Confidencialidade – Uso e Registro das Informações (Ativos Intangíveis)

  • Os documentos – contratos, cédulas, registros, certidões, registros financeiros e contábeis, relatórios de qualquer natureza – são de propriedade da Serventia e não podem ser utilizados fora da Serventia ou serem divulgados, a não ser que devidamente autorizados para publicação;
  • Todos os programas, planos e projetos, desenvolvidos ou criados durante o tempo de atividades junto à Serventia são de propriedade da Serventia;
  • Esse material somente poderá ser retirado ou divulgado quando do cumprimento de deveres da atividade profissional em nome da Serventia e deverá ser devolvido e mantido nos arquivos da mesma;
  • Cada colaborador e prestador se serviços deve zelar para que informações de propriedade da Serventia fiquem devidamente protegidas e não possam ser acessadas por pessoal não autorizado;
  • Conferências, palestras e apresentações referentes à Serventia ou contendo informações sobre as suas atividades só poderão ser realizadas mediante autorização prévia do Titular;
  • Qualquer solicitação externa ou de colaboradores para realização de trabalhos acadêmicos/escolares que tenham como foco as atividades da Serventia, desde que não se refiram a assuntos e informações estratégicas, deverá ser autorizada pelo Titular;
  • Todos os colaboradores são responsáveis pela informação segura e precisa contida nos registros e documentações que dão sustentação para as atividades da Serventia, portanto devem assegurar a correção e adequação dos dados, bem como devem manter e salvaguardar toda a documentação de acordo com os procedimentos estabelecidos e as exigências da política de controle e proteção dos ativos da Serventia;
  • Manter reserva quanto a informações confidenciais a que tiver acesso no desempenho profissional;

15. Uso dos Meios Eletrônicos de Comunicação

  • Os recursos e equipamentos de comunicação eletrônica são bens da Serventia para uso exclusivo das atividades de seu interesse;
  • A Serventia reserva-se o direito de controlar e monitorar o acesso à Internet de todos os equipamentos interligados ao seu sistema de tecnologia da informação;
  • Todas as informações da Serventia passíveis de divulgação estão disponíveis no nosso sítio eletrônico, portanto não se admite a transmissão pela Internet de qualquer informação ou documento interno, de caráter confidencial;
  • Cada colaborador, no cumprimento de suas atribuições, é responsável pelo envio, manutenção e proteção dos dados, arquivos ou outros materiais – tais como softwares e hardwares – do sistema eletrônico de informações da Serventia;
  • Todos os que fazem uso da Internet e Intranet como meio de comunicação devem fazê-lo em seu próprio nome, nunca como outra pessoa, não se admitindo o uso de qualquer outra senha a não ser a sua própria;
  • Não se admite a transmissão de arquivos, imagens, jogos interativos, ou mensagens que não sejam de interesse da Serventia;
  • Todo colaborador deve usar os recursos disponíveis de comunicação eletrônica única e exclusivamente para fins profissionais dentro das exigências legais e segundo os princípios éticos deste Código, sendo assim, não deve transmitir comentários difamatórios, usar linguagens, imagens ou arquivos que sejam ofensivos ou induzam qualquer forma de discriminação.
  • É proibido o uso e/ou porte de aparelhos eletrônico de voz, som, dados ou imagens, durante o horário de expediente de trabalho, para assuntos pessoais.
  • É proibido instalar quaisquer programas nos computadores da Serventia sem expressa autorização prévia.
  • O uso da internet é exclusivo para assuntos de interesse do cartório e do serviço.

16. Propriedade Intelectual

  • Os colaboradores devem proteger e salvaguardar os documentos, as ideias, os programas, planos e projetos concebidos e de propriedade da Serventia, inclusive os desenvolvidos pelos colaboradores durante o tempo de seu vínculo profissional.

17. Meio Ambiente

  • A Serventia pautará sua atuação de forma a proteger o meio ambiente. Todos os colaboradores devem conduzir suas operações, seus projetos e seus serviços em conformidade com as regulamentações aplicáveis:
  • Usando recursos naturais sem prejuízo ao meio ambiente;
  • Armazenando e descartando resíduos de acordo com as normas e regulamentações sanitárias;
  • Usando material reciclável, sempre que isso for viável;
  • Incentivando a reciclagem de materiais, sempre que isso for viável;
  • Projetando novas instalações e reformas de modo a se integrarem, sem prejudicar o equilíbrio natural do ambiente;
  • Instalando equipamentos de controle e preservação das melhores condições ambientais, de forma a garantir a mínima poluição do ar, sonora e visual.
  • Identificar perigos, avaliar riscos e, sempre que possível, iniciar ações corretivas e melhorias, bem como levar o assunto ao conhecimento do Titular;
  • Informar imediatamente quaisquer acidentes e/ou incidentes relacionados ao meio ambiente à direção para possibilitar a investigação das causas e dar início a medidas corretivas e de melhorias;
  • Quando aplicável pela legislação local, informar imediatamente os acidentes e/ou incidentes às autoridades competentes.

18.Conflito de Interesses

  • Em qualquer situação que suscite conflito de interesses, é de responsabilidade do profissional a declaração de tal fato, bem como a renúncia à posição que gerou ou geraria potencialmente o conflito.

19. Medidas Disciplinares

Descumprimentos de normas e regras da SERVENTIA não podem ser tolerados e são passíveis de punição. Reincidências, inclusive o descumprimento de planos de ação traçados por processos de auditoria, após a devida orientação, também são sujeitas a medidas disciplinares. São punições possíveis:

  1. Advertência verbal;
  2. Advertência por escrito;
  3. Suspensão;
  4. Demissão sem justa causa;
  5. Demissão por justa causa.

A aplicação de penalidades deve ser feita, tanto quanto possível, logo em seguida à falta cometida, sob pena de caracterizar o perdão tácito. Admite-se um período maior de tempo para a aplicação de penalidade quando a falta requerer apuração de fatos e das devidas responsabilidades. As sanções devem ser justas, razoáveis e proporcionais à falta cometida. Faltas semelhantes devem receber sanções semelhantes.

Quando um empregado julgar que há uma disfunção em determinada norma, ele deverá recorrer ao seu gestor imediato e solicitar uma revisão dessa norma. A mesma será reavaliada pelo departamento de RH e/ou titular e poderá ser revisada.

Qualquer ato deverá ser registrado no Relatório Disciplinar e arquivado na Pasta Individual do Colaborador.

A aplicação da penalidade deverá ser realizada através de instrumento próprio e arquivada na pasta do colaborador.

20. Compliance

Todos os processos deverão ser executados utilizando-se controles e procedimentos fundamentados nas diretrizes do Cartório no intuito de atender as necessidades da “Governança Corporativa” no cumprimento da sua missão, bem como, no atendimento as melhores práticas do mercado, as determinações de regulação e principalmente dos regulamentos legais, no cumprimento das leis e regulamentos nacionais e internacionais.

A Serventia implementa programas de compliance (com parâmetro a Lei n° 12.846/2013 e normas regulamentadoras 19600 e 37001 da ABNT) e ações documentadas (com monitoramento constante) da fiscalização das condutas da equipe.

CANAIS DE COMUNICAÇÃO E DENÚNCIA

 Ao se vivenciar, testemunhar, ou tomar conhecimento de conduta que configure descumprimento às orientações deste Código, deve-se comunicar ou denunciar o fato, com a garantia da confidencialidade, através dos canais:

             O Cartório respeita e acolhe a comunicação ou denúncia de desvio de conduta ou de indícios de desvio de conduta feitos de boa-fé e não admite retaliações ou punições contra quaisquer pessoas que apresentem essa comunicação ou denúncia.

21. Normas Referenciadas

  • ISO 37.001:2017 Sistemas de Gestão Antissuborno;
  • ISO 19.600:2010 Sistema de Gestão de Compliance;
  • LEI Nº 12.846/2013 Anticorrupção