"POLÍTICA DE COMPLIANCE/ ANTISSUBORNO"

CAS 001 - POLÍTICA DE COMPLIANCE E ANTISSUBORNO - REVISÃO Nº 02

"Garantir o cumprimento das obrigações de Compliance, através da implementação, monitoramento de procedimentos e gestão de riscos que permitam estabelecer segurança e transparência nas relações com as partes interessadas, repudiando o suborno e comportamentos contrários aos padrões legais e éticos estabelecidos pelo Sistema de Compliance e Antissuborno, de modo a fortalecer a governança e reputação da Serventia, aplicando as penalidades cabíveis em caso de desvios de condutas."

INTRODUÇÃO

O Cartório 1º REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PROTESTOS DE GOIÂNIA-GO está comprometido não só em atender aos requisitos das leis e normas que norteiam suas atividades, mas também em adotar os mais elevados padrões de integridade e ética, buscando combater e evitar todas as formas de suborno, corrupção e de não cumprimento de obrigações de compliance, assegurando o cumprimento da missão do cartório e a mitigação dos riscos que possam vulnerabilizar o Sistema de Gestão de Compliance/Antissuborno.

O Cartório não tolera descumprimentos de obrigações de compliance bem como repudia qualquer tipo de prática ilícita ou relacionada à suborno e corrupção por parte de seus colaboradores, Alta Direção, independentemente do nível hierárquico e função, parceiros ou fornecedores, ou por parte de qualquer pessoa ou instituição que represente ou atue em seu nome. Com base nesse princípio geral de “tolerância zero” e transparência, adotamos esta Política de Compliance, Antissuborno e Anticorrupção, que aplica‐se a toda Alta Direção (Titular, Substitutos e Coordenadores), colaboradores, usuários, parceiros, órgãos reguladores, fornecedores e sociedade, ou seja, as PARTES INTERESSADAS envolvidas com as atividades do Cartório.

 O cumprimento desta Política é de suma importância para a imagem do Cartório 1º REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PROTESTOS DE GOIÂNIA-GO, o que significa que não haverá tolerância em relação ao seu descumprimento.


PREMISSAS ORGANIZACIONAIS

Missão
Prestar serviço ao público com qualidade, eficiência, segurança e agilidade, sempre comprometido com os interesses legítimos do usuário.

Visão
Manter-se entre os melhores cartórios do país.

Valores
Ética – nas relações estabelecidas com todas as partes interessadas, buscando o cumprimento das legislações, regras, códigos de condutas que norteiam as atividades do cartório.
Qualidade – nos processos e procedimentos, a partir de padrões internacionais de práticas de qualidade, visando garantir resultados conforme os interesses legítimos das partes interessadas.
Agilidade/Pontualidade – na realização e entrega dos atos praticados, demonstrando nossa valorização ao fator tempo.
Capacitação – técnica e comportamental da equipe, a partir de programas de desenvolvimento e aprendizagem implementados periodicamente.
Empatia – na busca pelos interesses legítimos das partes interessadas que se relacionam direta ou indiretamente com o cartório.
Comprometimento da Equipe – com o cumprimento da missão do cartório, pautados sempre nos valores institucionais disseminados.
Solidariedade – no que toca atitudes colaborativas nas relações entre setores/colaboradores, norteando trabalho em equipe, norteando a busca pelo resultado coletivo.
Transparência – em todos os atos praticados e nas relações com as partes interessadas que se relacionam direta ou indiretamente com o Cartório.
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Política da Qualidade
Buscar a melhoria contínua e a satisfação dos seus usuários, conforme disposto em sua missão, visão e valores.
Criada em 10/07/2015 – Aprovada por: Naurican Ludovico Lacerda
Revisão nº: 00 

DEFINIÇÕES

Compliance
A palavra “compliance” tem origem na língua inglesa e sua tradução literal seria “conformidade”. Além disso, o verbo “to comply” é empregado para indicar o estado de conformidade com leis, regulamentações, padrões éticos de conduta aplicáveis às atividades, ao Código de Conduta Ética e às políticas e normas do Cartório.

Suborno
É um fenômeno generalizado. Ele causa sérias preocupações sociais, morais, econômicas e políticas, debilita a boa governança, dificulta o desenvolvimento e distorce a competição. Corrói a justiça, mina os direitos humanos e é um obstáculo para o alívio da pobreza.
É o meio pelo qual se pratica a corrupção, dado ser a prática de prometer, oferecer ou pagar qualquer quantidade de dinheiro, coisas de valor ou quaisquer outros favores para obter vantagens.

Corrupção: é o ato ou efeito de subornar uma ou mais pessoa em causa própria ou alheia, geralmente mediante a oferta de dinheiro. O uso por parte de representantes do serviço público e/ou particular, de meios ilegais para em benefício próprio ou alheio, obter vantagens ou benefícios indevidos (pecuniários ou não). Ela pode ser constatada sob duas modalidades:
•Passiva: consiste em solicitar ou receber vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela.
•Ativa: geralmente contra a administração pública em suas mais diversas representações, consistindo em oferecer ou prometer vantagem indevida a agente público, com objetivo de induzi-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

Lavagem de Dinheiro: é uma expressão que se refere a práticas econômico-financeiras que têm por finalidade dissimular ou esconder a origem ilícita de determinados ativos financeiros ou bens patrimoniais, de forma a que tais ativos aparentem uma origem lícita ou a que, pelo menos, a origem ilícita seja difícil de demonstrar ou provar.

Brindes, Presentes e Agrados: para fins desta Política, significam dinheiro, itens com valor monetário (aqui não se faz mérito do valor, com balizamentos) ou não, entretenimento, hospedagens, brindes institucionais.

Partes Interessadas
  São as partes que se relacionam direta ou indiretamente com o cartório, recebendo ou fornecendo serviços e produtos e que afetam de alguma forma a organização. Que influenciam ou são influenciadas pelo Sistema de Gestão de Compliance/Antissuborno. São elas:
Clientes – usuários
Órgão Regulador
Parceiros
Fornecedores
Força de Trabalho
Sociedade

DIRETRIZES
A reputação ou imagem de uma Instituição é um dos ativos mais importantes que ela possui e que deva preservar. Desta forma, todos os colaboradores, Alta Direção, fornecedores e partes interessadas, ligadas direta ou indiretamente com o Cartório, devem observar, cumprir e fazer cumprir os termos e condições desta Política.
Não será tolerada qualquer conduta antiética ou inadequada, conforme os padrões estabelecidos por esta política, sempre primando pelas seguintes premissas:

  • Prestar serviços em conformidade com a legislação, especialmente das Leis de Registro Público e Protesto, diretrizes éticas, regulamentos internos e externos, política de segurança da informação e procedimentos operacional padrão;
  • Prestar serviços com honestidade, transparência, boa-fé, respeito ao interesse público, impessoalidade e livre de favorecimento pessoal ou de obtenção de benefícios indevidos, presteza e urbanidade.
  • Preservar o patrimônio e a imagem do cartório, não estando vinculado a escândalos e atos ilegais ou duvidosos;
  • Agir com responsabilidade e sigilo, principalmente em documentos internos e que estejam vinculadas às partes interessadas;
  • Usar as informações recebidas exclusivamente no exercício de suas funções, sendo expressamente proibido o uso para cunho de favorecimento pessoal ou constrangimento ilegal.
  • Não fazer uso de informações obtidas no exercício de suas atividades funcionais em benefício próprio ou de terceiros;
  • Não receber vantagem econômica, de qualquer natureza, que tenham por objetivo influenciar decisões em sua atuação profissional;
  • Não receber vantagens econômica, de qualquer natureza, que tenham por objetivo oferecer favores, vantagens ou benefícios indevidos;
  • Não receber vantagem econômica, de qualquer natureza, para fazer declaração falsa e repassar informações de propriedade do usuário, do cartório fornecedores e demais partes interessadas;
  • Não receber vantagens econômica de qualquer natureza, para omitir ato de ofício providência ou declaração a que seja obrigado
  • Manter sigilo sobre as operações e estratégias de gestão de recursos pela sociedade;
  • Responsabilizar-se pela comunicação dos atos envolvidos no exercício do serviço e por qualquer violação ou suspeita de violação aos princípios, leis, políticas definidas pelo cartório ou indícios de suborno, independentemente da identidade ou cargo do suspeito da infração, sendo a omissão considerada conduta antiética por comprometer a integridade e a lealdade das relações e implicará também medidas e sanções aplicáveis; 

Pagamentos indevidos
Nenhum Colaborador deve, direta ou indiretamente, oferecer, prometer ou autorizar a entrega ou promessa de dinheiro, presente, serviços, favores ou qualquer outra vantagem a agentes públicos, funcionários de órgãos ou agências governamentais, incluindo autarquias, empresas estatais, sociedades de economia mista, organizações internacionais, partidos políticos, candidatos a cargos eletivos, membros do Poder Executivo, Judiciário ou Legislativo (“Agentes Públicos”), visando obter vantagem, determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, ou de qualquer forma influenciá-lo. A proibição se estende, ainda, a pessoas próximas a Agentes Públicos, tais como cônjuge, companheiro (a), namorado (a), familiares e afins (“Pessoas Próximas”) e quaisquer outras que recebam a promessa, oferta ou benefício para influenciar qualquer decisão de um Agente Público.
Em situações excepcionais, ditadas em razão de protocolo, cortesia ou outra circunstância legítima que o justifique, poderão ser oferecidos brindes, refeição, presente, hospitalidade ou qualquer outra coisa de valor ou vantagem lícita a Agente Público, porém tal oferta deverá obedecer estritamente às regras e princípios estabelecidos na Seção 5 deste documento.
Essa proibição, bem como as Leis Anticorrupção, aplica-se não só ao indivíduo que realiza o pagamento, mas também a todos aqueles que participaram conscientemente do pagamento, ou que, sabendo da possibilidade de ocorrência do ato de corrupção, nada fizeram para evitá-lo. As Leis Anticorrupção se aplicam também aos indivíduos que agiram de maneira a incentivar o pagamento, ou seja, a qualquer indivíduo que:
I.Aprovar o pagamento ou promessa de vantagem indevida;
II.Fornecer ou aceitar faturas falsas;
III.Retransmitir instruções para o pagamento ou promessa de vantagem indevida;
IV.Encobrir o pagamento ou promessa de vantagem indevida; ou
V.Cooperar conscientemente com o ato de corrupção. Nenhum Colaborador será prejudicado, retaliado ou penalizado devido a atraso ou perda de negócios resultantes de sua recusa em pagar ou receber suborno.

Brindes, Presentes e Agrados
Brindes, Presentes e Agrados podem, em muitos casos, constituir ferramentas de negócio legítimas e usuais. Porém, todos eles podem, dependendo das circunstâncias, configurar uma vantagem indevida. Os colaboradores desta Serventia, não estão autorizados a receber em hipótese alguma, brindes, presentes e qualquer agrado de natureza monetária ou não.
Em casos de insistência do usuário em deixar valor monetário a qualquer custo, os mesmos serão direcionados para um fundo de caixa destinado aos projetos sociais do cartório.

Doações Beneficentes e Contribuições Políticas
O Cartório 1º REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PROTESTOS DE GOIÂNIA-GO proíbe que, qualquer contribuição ou doação seja, efetuada em troca de favorecimento ou vantagem indevida, ou para influenciar decisão de Agente Público, direta ou indiretamente, ainda que a entidade favorecida seja uma instituição beneficente. São proibidas as contribuições e doações a entidades ou instituições a pedido de um Agente Público, ou na qual o Agente Público ou uma Pessoa Próxima exerça qualquer função.


Contribuições Políticas
São proibidas quaisquer contribuições ou doações a partidos políticos, campanhas políticas e/ ou candidatos a cargos públicos.

Doações Beneficentes
Contribuições e doações para fins filantrópicos ou beneficentes devem ser previamente aprovadas e documentadas, e somente podem ser feitas por razões beneficentes ou assistenciais legítimas. Toda solicitação de contribuição ou doação beneficente em nome do Cartório 1º REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PROTESTOS DE GOIÂNIA-GO será feita por escrito e exigirá a aprovação prévia do Titular e da Função de Compliance.
Toda solicitação de contribuição deverá ser cuidadosamente analisada, de maneira a se avaliar a idoneidade da entidade beneficiada e os riscos associados à contribuição ou doação. Se necessário, será feito um levantamento a respeito da entidade beneficiada, seu registro regular nos termos da lei, além de eventuais laços com Agentes Públicos (ou Pessoas Próximas) envolvidos em decisões que possam interessar ao Cartório 1º REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PROTESTOS DE GOIÂNIA-GO, ou na fiscalização de suas atividades.
A contribuição ou doação será obrigatoriamente feita em favor e em nome da instituição (pessoa jurídica), nunca em nome de pessoa física. Será sempre necessário obter recibo ou documento/comprovante equivalente detalhado e assinado pelo administrador legalmente constituído da instituição.

Compras
Todo o processo de compras do Cartório 1º REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PROTESTOS DE GOIÂNIA-GO deve ser feito conforme procedimento operacional padrão específico (POP-ADM006-COMPRAS). Todos os envolvidos com o processo de compras devem agir em conformidade com este procedimento padrão.
Não serão tolerados oferecimentos de vantagens econômicas de qualquer natureza bem como fornecimento de brindes, presentes ou agrados que possam influenciar o fechamento da compra.


Manutenção de registros e contabilização precisa

É obrigação do Cartório 1º REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PROTESTOS DE GOIÂNIA-GO, manter livros, registros e contas refletindo, de forma detalhada, precisa e correta, todas as transações realizadas.

É de suma importância que as transações sejam transparentes, documentadas e classificadas de acordo com a sua natureza, com a descrição correta da despesa. Em hipótese alguma, poderão constar nos registros documentos falsos ou enganosos.

Controles internos serão realizados a partir de procedimentos operacionais padrão e todos os envolvidos com o processo de lançamento de despesas bem como da confecção dos livros diários auxiliares devem agir em conformidade com tal procedimento.


Auditoria Interna
O Cartório 1º REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PROTESTOS DE GOIÂNIA-GO, realizará periodicamente auditorias internas para avaliar o cumprimento ao rol de obrigações de Compliance e desta Política.


Conscientização e Treinamento

O Cartório 1º REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PROTESTOS DE GOIÂNIA-GO, manterá programa de conscientização e treinamento de compliance/antissuborno para seus colaboradores, onde são tratados esta Política, Código de Ética, Normativa Interna e demais leis, normas e provimentos inerentes às atividades do Cartório.

Os treinamentos serão periódicos, no mínimo anual, e a aderência da percepção dos colaboradores quanto às disposições de tais instrumentos serão verificadas mediante a realização de entrevistas, pesquisas e indicadores de desempenho.

Periodicamente (em geral, uma vez por ano), os colaboradores também recebem treinamento com relação ao conteúdo deste documento, devendo confirmar seu entendimento e cumprimento das disposições em vigor.

A Alta Direção ou responsável designado pode, de tempos em tempos, distribuir comunicados relatando alterações da Política, Código de Ética e Conduta, mudanças organizacionais e novas regulamentações que afetem as atividades do Cartório.


CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS E DUE DILLIGENCE
No desenvolvimento de suas atividades toda empresa estabelece relacionamentos com Terceiros, que podem ser intermediários, corretores, consultores, parceiros comerciais, prestadores de serviços, especialistas, despachantes, advogados entre outros. Os Terceiros podem, em maior ou menor grau, entrar em contato com Agentes Públicos em nome do Cartório, que pode ser responsabilizado em caso de má conduta dos Terceiros.
O Cartório 1º REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PROTESTOS DE GOIÂNIA-GO fará negócios somente com Terceiros idôneos e de excelente reputação, com qualificação técnica adequada e que se comprometam expressamente a adotar a mesma política de tolerância zero quanto ao suborno e corrupção.
Para isso, o Cartório fará uma análise prévia de antecedentes, qualificações e reputação (Due Diligence) de seus parceiros e prestadores de serviços, buscando afastar quaisquer dúvidas quanto a seus valores éticos, idoneidade, honestidade e reputação, verificando cuidadosamente quaisquer indícios que possam indicar propensão ou tolerância do Terceiro quanto a atos de corrupção. Os procedimentos serão proporcionais aos riscos enfrentados pelo Cartório em cada contratação.
Esta Política reconhece que a ameaça de suborno e corrupção varia entre setores de negócios, fornecedores e conforme a escala e a complexidade das transações, e que o nível de Due Diligence aplicado deve levar em conta tais fatores.
É vedada a contratação de Terceiros que tenham sido indicados ou recomendados, ainda que informalmente, por funcionários públicos, ou também façam uso de trabalho infantil e escravo.

Aos Terceiros aplicam-se todas as disposições desta Política que lhes correspondam, especialmente com relação à promessa, oferta ou pagamento de propinas e subornos, exercício de influência indevida ou quaisquer outras violações às Leis Anticorrupção. Os contratos celebrados pelo Cartório 1º REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PROTESTOS DE GOIÂNIA-GO com Terceiros terão como aditivo o F-CAS001 - Termo de Compromisso com Princípios Éticos devidamente assinado pelo responsável da empresa Contratada.  Sob pena de rescisão motivada do contrato qualquer não cumprimento dos requisitos nele mencionados.
Cabe ao responsável pela contratação acompanhar as atividades do Terceiro atentando sempre para eventuais sinais de alerta ou de risco de suborno ou corrupção.


CONFIDENCIALIDADE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
São consideradas confidenciais todas as informações relacionadas às partes interessadas e toda e qualquer informação não pública ou restrita sobre o Cartório 1º REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PROTESTOS DE GOIÂNIA-GO, seus Colaboradores e suas atividades. Somente por deliberação da Alta Direção, de acordo com a alçada atribuída, uma informação pode ser considerada não confidencial.
O Cartório adota procedimentos rígidos com relação ao envio e recebimento de documentos, seja por via eletrônica, seja de forma impressa (física) ou verbal. As informações são em regra tratadas como confidenciais e armazenadas ou compartilhadas em sua integralidade, portanto sem alterações ou ajustes. O Cartório adota, ainda, como princípio aplicável a todas as informações recebidas e enviadas a regra da necessidade de seu compartilhamento ou divulgação para desempenho das funções daquele que a recebe ou a envia.
Este princípio, é traduzido em procedimentos internos ao se definir que cada colaborador terá autorização para acesso a arquivos e informações relacionados a suas atividades. Acesso a outros documentos e arquivos dependem de autorização expressa do gestor da área detentora da informação.
A fim de que seus colaboradores possam desempenhar suas funções, o Cartório disponibiliza infraestrutura com computadores de última geração, sistema de rede para arquivo de documentos e acesso a internet e intranet. O uso dessas ferramentas deve obedecer às normas previstas nesta Política, Normativa Interna e no Termo de Responsabilidade de Uso (F-ADM050). O controle da informação transmitida através dessas ferramentas é essencial para o desempenho das atividades do Cartório.
Por essa razão, algumas regras específicas sobre a segurança da informação requerem atenção especial, pois visam a proteção das informações usuários, do próprio Cartório e seus colaboradores, evitando o risco de revelação ou alteração por pessoas não autorizadas. Os sistemas de e-mail e outros dispositivos de comunicação fornecidos são de propriedade do Cartório.


CONFLITO DE INTERESSES

O Cartório 1º REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PROTESTOS DE GOIÂNIA-GO, na busca do gerenciamento eficaz do desempenho da organização e do comportamento ético de seu Titular, substitutos, coordenadores, colaboradores, fornecedores, prestadores de serviços, bem como de qualquer outra parte com quem mantenha relação contratual, envida esforços para inibir a prática de atos que possibilitem a ocorrência de fraude ou de corrupção, dentre eles o conflito de interesses.
O colaborador que, no uso de suas atribuições, se defrontar com situação que possa configurar conflito de interesses, estará obrigado a reportar a situação ao seu gestor imediato ou a algum membro da Alta Direção para que seja deliberada a situação.
Confirmado o conflito de interesses, o responsável pelo setor deverá transferir a atividade conflitante para outro colaborador, sem prejuízo da manutenção do colaborador declarante no exercício das outras atividades em que não se configure o conflito.


SITUAÇÕES E CIRCUNSTÂNCIAS SUSPEITAS (SINAIS DE ALERTA)
Para garantir o cumprimento desta Política, Código de Ética, Normativa Interna e demais legislações e normas inerentes às atividades do Cartório os colaboradores devem estar atentos para sinais de alerta que podem indicar que vantagens ou pagamentos indevidos possam estar ocorrendo. Os sinais de alerta não são necessariamente provas de corrupção, nem desqualificam a parte observada. Entretanto levantam suspeitas de que vem ser apuradas até que se esteja certo de que esses sinais não indiquem uma real infração à normas, leis e política mencionada.
Os colaboradores devem dispensar especial atenção aos seguintes sinais de alerta:
•Enriquecimento de colaborador não condizente com cargo e função.
•Mudança de padrões financeiros/status repentino.
•Atendimento diferenciado para determinado usuário, com favorecimentos.
•Solicitação, recorrente, de usuário para ser atendido por um único colaborador, mesmo retirando senha;
•Manutenção de fornecedor que não cumpra requisitos para ser mantido na Serventia, como: se recusar a assinar o Termos de Compromisso com Princípios Éticos.
•Atendimento diferenciado para agentes públicos e familiares.
•Percepção de que doações para uma instituição de caridade a pedido de um agente público seja uma troca para uma ação governamental.
•Estruturas de contratação que causem estranheza por sua complexidade;
•Presentes aos atendentes de maneira involuntária e esporádica;
•Grandes despesas em viagens de colaboradores ou da alta direção para treinamentos ou representação
•Auditor Externo, sugerindo consultoria durante as auditorias pelas certificadoras;
•Valor aparentemente alto para o serviço em questão;
•Sugestão de pagamento em dinheiro ou para contas não identificadas ou no estrangeiro;
•Pagamento por serviços que, aparentemente, não foram prestados;
•Empresa contratada pertence a um Agente Público ou Pessoa Próxima;
•Mesma informação de contato para diferentes empresas;
•Documentação de suporte não corresponde ao pedido de pagamento;
•Má reputação do Fornecedor no mercado;
•Recusa a incluir cláusulas anticorrupção no contrato;
•Documentos com ausência de informação necessária para sequência dos processos;
•Falta de informações nas solicitações online
•Ausência de transparência na demonstração de resultados
•Favorecimento nos tratamentos profissionais
•Excessos de ruídos na comunicação, informalidade nas informações “fofoca”.
Ao ser percebido qualquer sinal de alerta deve-se comunicar a percepção ou preocupação imediatamente utilizando um dos canais de denúncias disponíveis. 

INFRAÇÕES A REGRAS DE CONDUTA/DENÚNCIAS E SANÇÕES APLICÁVEIS:
Infrações a regras/Denúncias
É responsabilidade de todos os colaboradores do Cartório 1º REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PROTESTOS DE GOIÂNIA-GO, comunicarem qualquer infração e suspeita de violação aos requisitos desta Política. Se um colaborador souber ou tiver motivo legítimo para crer que uma violação a esta Política possa ter ocorrido, ou estar em vias de ocorrer, deve comunicar o fato imediatamente à Função de Compliance.
Tal comunicação deverá ser feita (de maneira anônima ou não), imediatamente, a um dos canais disponibilizados para tal fim:
•Telefone: 3999-4444
•Intranet – link Ouvidoria
•E-mail: ouvidoria @1protestogoiania.com.br
•E-mail: [email protected] ou www.tjgo.jus.br/ouvidoria para denúncias vinculadas a conduta do Titular e de seus Substitutos.
•www.1protestogoiania.com.br/ouvidoria
•Presencialmente
Todas as denúncias serão encaminhadas para a Função de Compliance do Cartório 1º REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PROTESTOS DE GOIÂNIA-GO, bem como para o Titular.
Quando a situação requerer e caso seja de interesse do denunciante, é garantido o direito de relato anônimo, por meios dos canais de denúncias disponíveis sempre demonstrando cuidado na apresentação dos fatos, juntando, se possível, documentos que comprovem sua afirmação. O teor das denúncias deve ser sempre o mais completo possível, a fim de possibilitar o início de eventual processo de investigação. Será respeitada a confidencialidade de quem levantar preocupações e denúncias, sujeitas à obrigação da Função de Compliance ou do Comitê de Compliance de investigar o assunto e notificar terceiros, como reguladores e outras autoridades.
Assim como cada colaborador será responsável por suas próprias ações, também poderá ser responsável por ações de terceiros, caso fique claro que ele tenha conhecimento ou deveria ter, de que essas pessoas estavam violando quaisquer políticas, leis ou regulamentações aplicáveis.
Independentemente da denúncia ser anônima ou identificada, o cartório irá tomar as devidas providências, na extensão do permitido pela lei aplicável, para proteger a confidencialidade, integridade do denunciante.
Não será permitido ou tolerado qualquer tipo de retaliação contra qualquer pessoa que apresente denúncia de boa-fé. Quaisquer colaboradores, coordenadores e membros da Alta Direção que se envolvam em retaliação estarão sujeitos às medidas disciplinares.
Se algo não parece certo, por favor, manifeste-se! A omissão é um grande inimigo para a integridade do Sistema de Gestão de Compliance e Antissuborno.

SANÇÕES APLICÁVEIS

A aderência a este documento é uma cláusula e condição do vínculo empregatício ou profissional do colaborador com o Cartório 1º REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PROTESTOS DE GOIÂNIA-GO. Os Colaboradores devem estar cientes de que as violações da política, código de ética e conduta e normas internas serão tratadas com a maior seriedade e estarão sujeitas às ações disciplinares aplicáveis, independentemente do nível hierárquico, sem prejuízo das penalidades legais cabíveis.

As violações poderão resultar em penalidades, variando de uma advertência verbal, escrita, suspensão e demissão. Violações podem também resultar em processos cíveis ou penais e sanções. Os Colaboradores também poderão ser colocados em licença remunerada ou não, no caso de qualquer investigação sobre se o código, políticas ou normas internas foram violados. Em casos onde a violação possa causar dano irreparável ao Cartório, esta pode entrar com uma ação judicial, além de reclamar danos patrimoniais.

O Cartório 1º REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PROTESTOS DE GOIÂNIA-GO tomará as medidas legais cabíveis contra todas as partes envolvidas nas atividades ilícitas e colocará à disposição das autoridades legais, quando for o caso, todas as evidências coletadas no curso de suas apurações.