| Lei 9.492, de 10 de Setembro de 1997
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Lei de protesto de títulos
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| Provimento 01-2019 da Corregedoria Geral da Justiça GO
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Tabela de custas e emolumentos
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| Consolidação dos Atos Normativos Estado de Goiás
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Código de normas
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| Lei 6.015, 31 de Dezembro de 1973
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Lei de registros públicos
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