SOCIEDADE SIMPLES E SIMPLES LTDA

  • REQUERIMENTO  (Modelo aqui);
    1 - Requerimento com assinatura do Representante Legal da entidade, solicitando o registro do Contrato Social, dele devendo constar o seu nome por extenso, nacionalidade, estado civil, profissão, documento de identidade, número e órgão expedidor/UF, CPF e endereço residencial (tipo e nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito, município, Estado e CEP) e constando a denominação completa e endereço da entidade. (Necessária firma reconhecida, art. 494 do Código de Normas do TJGO 2022) 
     2 - Contrato Social – atendendo ao atendendo ao disposto no art. 997 do Código Civil, combinado com o art.120 da Lei de Registros Públicos, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: (art. 1.052 e seg. Código Civil) (Mínimo de duas vias), reconhecer ao final, a firma dos sócios nas vias do “Contrato Social”. 

    I - denominação, objeto, prazo da sociedade, sede e foro: endereço completo da sociedade e das filiais, se houver;
    II – qualificação de sócios pessoas físicas: nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência/domicílio, documento de identidade, Órgão Expedidor e número do CPF dos sócios; se jurídicas - (qualificar seus representantes), nome da sociedade, endereço completo e, se sediada no país, o número de identificação do Registro de Empresas (NIRE) ou do Cartório competente, data do registro no Órgão;

    Obs.: Havendo pessoa jurídica no quadro de associados e de sócios, serão informados ao órgão competente os seus dados de registro, instruídos com certidão simplificada atualizada. (art. 501 do Código de Normas do TJGO 2022)

    III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;
    *Obs.: Para a integralização de imóvel ao capital social de pessoa jurídica com fins lucrativos, serão exigidas e arquivadas as certidões de inteiro teor da matrícula e negativa de ônus, válidas por 30 (trinta) dias, e a anuência do cônjuge, se for o caso. (Art. 500, §1º do Código de Normas do TJGO 2022);
    *Obs.: Quando tratar-se dos casos acima deverá ser lavrada Escritura Pública de integralização com a descrição completa do imóvel. (Art. 108 do Código Civil);
    *Obs.: Tratando-se de alienação de bens particulares do alienante, deverá conter a anuência do cônjuge, mediante assinatura com firma reconhecida.
    *Obs.: Tratando-se de alienação de bens comuns, deverá o cônjuge comparecer no instrumento como sócio perante a sociedade, mediante assinatura com firma reconhecida.
    O contrato social e suas alterações conterão a descrição do imóvel, identificação, área, dados relativos à titulação e número da matrícula no registro imobiliário. (art. 500, §2º do Código de Normas do TJGO 2022);

    IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;
    V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços. Em caso de sociedade limitada é vedada a contribuição que consista em prestação de serviços. (art. 1.055 Código Civil);
    VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade e seus poderes e atribuições;
    VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas (art. 997, VII Código Civil);
    VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais - (é ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato). Em caso de sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. (Código Civil, art. 1052);
    IX - Declaração do(s) administrador(es), em cláusula no contrato social: "O(s) Administrador(es) declara(m), sob as penas da lei, de que não está(ão) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. (art. 1.011, § 1º, CC/2002)".
    X - visto do advogado do qual informará o nome por extenso, seção e o número de inscrição na OAB (§ 2º do art. 1º e art. 14 da Lei nº 8.906/94) e (art. 495, inciso XI do Código de Normas do TJGO 2022); – (exceto quando comprovar ser a empresa enquadrada como ME ou EPP).

    3. Cópia dos documentos pessoais dos sócios (RG, CPF, comprovante de endereço), caso sejam casados, apresentar certidão de casamento que comprove que não estão casados no regime de bens, proibido por lei;
    4. O contrato deverá ser acompanhado da respectiva Procuração Pública ou Particular (com reconhecimento de firma), ou cópia autenticada se o titular for representado por procurador; (art. 497, §6º do Código de Normas do TJGO 2022);
    5. Certidão de Regularidade Profissional junto ao Conselho de sua Profissão;

    NOTA:
    I - Sócios estrangeiros devem apresentar prova da sua permanência legal no país;
    II - Sócios menores devem estar representados ou assistidos por seus pais, ou tutores, ou serem emancipados, neste caso juntar o instrumento devidamente registrado no Registro Civil competente.
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