01 – Requerimento com assinatura do Representante Legal da entidade, solicitando a averbação do Livro, nele devendo constar o seu nome por extenso, nacionalidade, estado civil, profissão, documento de identidade, número e órgão expedidor/UF, CPF e endereço residencial (tipo e nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito, município, Estado e CEP) e constando a denominação completa e endereço da entidade. (Necessária firma reconhecida, art. 494 do Código de Normas do TJGO 2022);
02 – Original do Termo de Abertura e Encerramento assinados pelo Representante Legal e pelo contador, e Certidão de Regularidade – CRC anexados no livro.
OBS.: O Livro deve ser apresentado:
03 – Escriturado em sequência cronológica, mantendo numeração sequencial (não pode haver duplicação nem pulo);
04 – Caso seja utilizada Procuração Pública ou Particular (com reconhecimento de firma), ou cópia autenticada se o titular for representado por procurador; (art. 497, §6º do Código de Normas do TJGO 2022);
05 – O livro poderá ser apresentado em:
5.1 – Formato impresso e encadernado;
5.2 – Formato PDF assinado digitalmente;
5.3 – Formato ECD/SPED.
No caso dos itens 5.2 e 5.3 será emitido via CENTRAL
https://rtdbrasil.org.br/
